Garantias Apple

GARANTIA LEGAL

Os produtos Apple e todos os produtos comprados na Apple, incluindo os produtos que não sejam de marca Apple, estão cobertos por uma garantia legal de 2 anos pela falta de conformidade, nos termos da Lei das Garantias (Decreto-Lei n.o 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.o 84/2008).

De acordo com a Lei das Garantias, os consumidores têm o direito de obter do vendedor, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reparação ou a substituição dos produtos, de forma gratuita e sem qualquer encargo, quando um defeito de conformidade se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data da entrega. Neste prazo de 2 anos, os consumidores podem também, sem qualquer encargo, optar por pedir ao vendedor a redução adequada do preço ou a resolução do contrato. Os consumidores podem exercer qualquer dos direitos acima referidos contra o vendedor, salvo quando tal se manifeste impossível ou constitua abuso de direito, nos termos gerais. Sem prejuízo dos direitos que lhes assistem perante o vendedor, os consumidores podem optar por exigir directamente do produtor a reparação ou substituição dos produtos, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado. Os consumidores deverão denunciar ao vendedor o defeito no prazo de 2 meses a contar da data em que tenham detectado tal defeito.

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Esta página contém:

- Uma “NOTA EXPLICATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SOLICITAR / OBTER AS SOLUÇÕES PREVISTAS NA GARANTIA LEGAL” que clarifica o que deve ser feito no caso do produto da Apple ter um defeito; e

- O texto integral da Lei das Garantias

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NOTA EXPLICATIVA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SOLICITAR / OBTER OS REMÉDIOS DA GARANTIA LEGAL

1 . Quem é susceptível de beneficiar dos direitos legais consagrados na Lei das Garantias?

Só consumidores - i.e., pessoas individuais a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios – podem beneficiar da garantia legal. Desta forma, os produtos adquiridos e que são descritos numa

factura, indicando o número de registo do IVA de uma empresa ou de um profissional, não são susceptíveis de beneficiar do regime da Lei das Garantias.

2 . Como/quando é que é possível requerer as soluções contidas na garantia legal?

De acordo com a Lei das Garantias, os consumidores têm o direito de obter do vendedor, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reparação ou a substituição dos produtos, de forma gratuita e sem qualquer encargo, quando um defeito de conformidade se manifeste no prazo de 2 anos a contar da data da entrega. Neste prazo de 2 anos, os consumidores podem também, sem qualquer encargo, optar por pedir ao vendedor a redução adequada do preço ou a resolução do contrato. Os consumidores podem exercer qualquer dos direitos acima referidos contra o vendedor, salvo quando tal se manifeste impossível ou constitua abuso de direito, nos termos gerais. Sem prejuízo dos direitos que lhes assistem perante o vendedor, os consumidores podem optar por exigir directamente do produtor a reparação ou substituição dos produtos, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado. Os consumidores deverão denunciar ao vendedor o defeito no prazo de 2 meses a contar da data em que tenham detectado tal defeito.

Os consumidores podem exercer os direitos da garantia legal, desde que façam prova da compra do produto (por exemplo, recibo / factura). Assim sendo, é importante guardar sempre o documento comprovativo da compra relativo ao produto em questão.

3 . O que é uma falta de conformidade?
Conforme estipulado no artigo 2.o da Lei das Garantias, presume-se que os produtos têm uma

falta de conformidade se se verificar algum dos seguintes factos:

(i) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

(ii) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

(iii) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

(iv) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

De acordo com a Lei das Garantias, qualquer falta de conformidade, que se manifeste num prazo de 2 anos a contar da data da entrega do produto, presume-se existente já à data da entrega, salvo quando esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou com as características da falta de conformidade.

Se o produto ou parte do produto tiver sido substituído, o produto sucedâneo goza de um novo prazo de garantia de 2 anos, a contar da data da sua entrega

O prazo de 2 anos suspende-se, a partir da data da denúncia do defeito ao vendedor (ou ao produtor), durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do produto por a situação estar a ser resolvida.

4. O que fazer quando o produto comprado na Apple Online Store tem uma falta de conformidade?

Caso o consumidor verifique que um produto comprado na Apple Online Store tem uma falta de conformidade, ele/a poderá contactar o centro de contacto da Apple através do número de telefone abaixo indicado.

O centro de contacto da Apple irá analisar o problema detectadode acordo com os pontos 1 a 3 supra . Se o problema não puder ser resolvido por telefone e /ou se, para verificar se existe uma efectiva falta de conformidade, for necessário um diagnóstico técnico, o consumidor será reencaminhado para um Prestador de Serviços Autorizado da Apple ("PSAA").

Nos casos em que se confirme a falta de conformidade, de acordo com os pontos 1, 2 e 3 supra, o consumidor terá direito a obter da Apple a reparação ou substituição gratuita do produto defeituoso, a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, sem qualquer encargo. O consumidor pode optar por exercer qualquer um destes direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir manifesto abuso de direito, de acordo com as regras gerais de direito.

Nota: os direitos acima referidos só se aplicam a produtos que tenham sido comprados na Apple Online Store por um consumidor em Portugal.

5 . O que fazer quando um produto que não foi comprado na Apple Online Store tem uma falta de conformidade?

Os consumidores que compram produtos Apple em Portugal podem requerer os benefícios da garantia legal ao vendedor directo do produto, desde que as condições estabelecidas na Lei das Garantias estejam verificadas.

Os consumidores podem também dirigir o seu pedido de reparação ou de substituição à Apple, enquanto produtor, contactando, para o efeito, o Centro de Contacto da Apple através do

número de telefone abaixo indicado. Os detalhes de contacto da Apple são também indicados no seguinte link http://www.apple.com/pt/contact/.

O centro telefónico de apoio ao cliente da Apple irá analisar o problema detectado de acordo com os pontos 1 a 3 supra . Se o problema não puder ser resolvido por telefone e/ou se, para verificar se existe um efectivo defeito de conformidade, for necessário um diagnóstico técnico, o consumidor será reencaminhado para um Prestador de Serviços Autorizado da Apple ("PSAA").

Nos casos em que se confirme uma falta de conformidade, de acordo com os pontos 1, 2 e 3 supra, o consumidor terá direito a obter da Apple a reparação ou substituição gratuita do produto defeituoso, sem qualquer encargo, a menos que:

(i) se manifeste impossível ou desproporcionado, tendo em conta o valor que o produto teria se não existisse a falta de conformidade, a importância da falta de conformidade, e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor, ou

(ii) a Apple prove que (1) a falta de conformidade deriva exclusivamente de declarações do vendedor sobre o produto e a sua utilização ou da má utilização, (2) não colocou o produto em circulação, (3) o defeito não existia no momento em que colocou o produto em circulação (4) o produto não foi fabricado para venda ou qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos ou não foi fabricado ou distribuído no quadro da actividade da Apple, ou (5) já decorreram mais de 10 anos desde que o produto foi colocado em circulação.

6. Exame, assistência e custos associados

Nos casos em que um produto comprado na Apple Online Store é examinado por um PSAA, o consumidor recebe um recibo com um número único de reclamação. Quando o consumidor entrar em contacto com o PSAA para verificar o estado da reclamação, poderá utilizar este número que o identificará, assim como ao produto que está a ser examinado.

No caso de resultar do exame feito ao produto que existe uma falta de conformidade ( nos termos descritos no ponto 3 supra), o consumidor será informado do tempo estimado para a reparação, o qual não deverá ser superior a 30 dias.

Caso resulte do exame feito que o produto não apresenta uma falta de conformidade (como descrito no ponto 3 supra) -por exemplo, se o defeito for uma consequência do mau uso ou uso abusivo do produto pelo consumidor-, o PSAA entrará em contacto com o consumidor para o/a informar sobre a natureza do defeito, assim como, sobre os custos estimados para o serviço.

Caso a Lei das Garantias não se aplique, o PSAA submeterá à aprovação do consumidor o preço estimado para os custos do serviço antes de o serviço ter início.

Quando um consumidor solicitar o suporte técnico da Apple para um produto que não tenha uma falta de conformidade, a Apple informará o consumidor sobre os custos de apoio técnico, sendo que, esse custo será integralmente suportado pelo consumidor.

Número do centro de contacto da Apple: 800 207 983 Detalhes de contacto da Apple:
Apple Distribution International
Hollyhill Industrial Estate

Hollyhill, Cork Republic of Ireland

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