Termos e Condições
Introdução
Os presentes Termos e Condições destinam-se a reger o conteúdo do website www.ipremium.pt, propriedade da Rui P. S. A. V. Tecnologias, Lda., pessoa coletiva n.º 510749054, com sede em Avenida 1 de Maio nº 20, 2500-081 Caldas da Rainha (doravante, intitulada de “iPremium®”).
A marca iPremium® e suas derivações são propriedade da empresa Rui P. S. A. V. Tecnologias, Lda., não podendo ser reproduzida ou invocada sem acordo prévio com a sua proprietária.
Condições Gerais de Venda
1. Âmbito de aplicação
1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que iPremium® participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços, quer ocorram presencialmente nas lojas físicas da iPremium®, quer se realizem à distância.
1.2. As presentes Condições entram em vigor a 01 de Janeiro de 2020, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.
1.3. No decurso da relação comercial com a iPremium®, o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente, excepto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da iPremium®.
1.4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar o website da iPremium® em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar as páginas Web para actividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.
1.5. A iPremium® reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.
1.6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a iPremium® um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a iPremium® forneça bens ou preste serviços destinados a uso não profissional.
2. Preços
2.1. Os preços que constem de sítios da internet, mostradores de loja, tabelas, orçamentos e propostas da iPremium® são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
2.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de ruptura de stocks.
2.3. A iPremium® reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efectuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.
3. Campanhas
3.1. A iPremium® reserva o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.
4. Especificações dos produtos
As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando a iPremium® por eventuais erros ou lapsos manifestos.
5. Orçamentos e propostas
Os orçamentos e propostas imputáveis à iPremium® são válidos por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.
6. Encomendas
6.1. A encomenda de bens e a contratação de serviços pode ser realizada online ou presencialmente, nas lojas da iPremium®.
6.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do cliente no site da iPremium®.
6.3. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela iPremium®.
6.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.
6.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela iPremium®, originando a devolução do preço pago.
6.6. A modificação, por iniciativa da iPremium®, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.
7. Transporte e entrega
7.1. Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade do cliente, excepto quando coisa diferente resultar do contrato.
7.2. Os prazos de entrega têm valor meramente indicativo, não vinculando a iPremium®, salvo expressa indicação em contrário.
7.3. A iPremium® não se responsabiliza por danos decorrentes de atrasos de entrega, excepto quando estipulação expressa o preveja.
7.4. Em todas as situações nas quais os atrasos na entrega sejam inimputáveis à iPremium®, o cliente não tem o direito de anular a encomenda ou exigir qualquer indemnização, seja a que título for.
7.5. Sendo o cliente consumidor final, nos termos definidos na legislação do consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela iPremium® transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.
7.6. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela iPremium®, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
7.7. Em quaisquer outras situações o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que contratado pela iPremium®.
7.8. Aquando da entrega, deve o cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos que detecte, fazendo deles menção na guia de transporte que assina.
7.9. Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de três dias, contactar por escrito a iPremium® para o endereço de correio electrónico suporte@ipremium.pt.
8. Pagamento
8.1. Os pagamentos serão realizados em numerário, multibanco, referência Multibanco, MB Way, cartão de crédito, Paypal ou transferência bancária.
8.2. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da iPremium® e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.
8.3. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.
9. Propriedade intelectual
9.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à iPremium® são propriedade desta.
9.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
10. Garantia legal
10.1. A iPremium® garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega dos bens.
10.2. Uma vez detectada uma situação de desconformidade deve a mesma ser denunciada à iPremium® no prazo máximo de dois meses.
10.3. A iPremium® poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da desconformidade pelos seus técnicos.
10.4. A comunicação referida no ponto 10.2. é feita por escrito através do formulário disponível online e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respectiva factura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.
10.5. Subsidiariamente, pode o consumidor entregar o produto não conforme numa loja iPremium®.
10.6. Verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a iPremium® assegura a reparação ou substituição do bem.
10.7. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela iPremium®.
11. Devolução e direito de livre resolução
11.1. Salvo por falta de conformidade do bem, não é possível a devolução de bens adquiridos presencialmente nas lojas físicas da iPremium®, salvo nos casos em que haja prévio acordo escrito da iPremium® e depois de verificado o estado do produto a devolver.
11.2. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.
11.3. Tratando-se de compras efectuadas online, e nos termos da respectiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação do consumo, dispõe de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia recepção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.
11.4. O direito de livre resolução exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da internet da iPremium®.
11.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.
11.6. O reembolso de pagamentos pela iPremium® será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção, salvo acordo expresso em contrário.
11.7. Salvo acordo expresso da iPremium®, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
a) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto directo com partes do corpo, como por exemplo auscultadores, escovas de dentes, máquinas de cortar cabelo e barba, etc.;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
f) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
g) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
12. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
12.1. Qualquer transacção de natureza comercial entre a iPremium® e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.
12.2. A iPremium® não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.
Importante: O artigo deverá ser levantado no prazo de 15 dias, contados a partir da data da presente notificação. Caso não proceda ao levantamento nesse prazo, será o artigo enviado para armazém, concedendo-se um prazo adicional para o efeito de 90 dias. Findo esse prazo, não tendo o artigo sido levantado, o mesmo será considerado abandonado, nos termos previstos no artigo 1318º do Código Civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da iPremium®.